Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ENFERMEIRO
CURSO DE FORMAÇÃO
BOLSA DE ESTUDO
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
CAUSA DE PEDIR
II - Verifica-se o condicionalismo referido em I se: a)- é idêntica a situação de facto sobre que recaíram os acórdãos recorrido e fundamento - recusa, por parte do enfermeiro bolseiro, de cumprir o compromisso de, findo o curso de formação, prestar serviço em zona carenciada a indicar pela Administração Regional de Saúde respectiva, por período equivalente ao da duração da bolsa; b)- são aplicáveis a essa situação as normas do "Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para a Frequência do Curso de Enfermagem Geral" aprovado por despacho do Ministro da Saúde de 17-7-85, publicado no
DR II série n. 228, de 3-10-95, pág. 9208; c)- no acórdão recorrido se julgou que o acto de concessão da bolsa tem a natureza de um acto administrativo e que a acção de condenação utilizada não é meio idóneo para a exigência do cumprimento da obrigação, enquanto que no acórdão fundamento se considerou que entre as partes se celebrou um contrato administrativo que, por não oportunamente cumprido, teria que dar lugar à condenação do obrigado relapso, sendo para tal idónea a acção de condenação.
CPC67 ART763.
RGU APROVADO POR DESP MINSAUD DE 1985/07/17 IN DR IIS 1985/10/03.
