| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 003724 |
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| Data do Acordão: | 11/16/1951 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO
ADMISSÃO
RECTIFICAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
TEMPO DE SERVIÇO
ERRO
SANAÇÃO
COMPETENCIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
FIM LEGAL |
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| Sumário: | Constitui uma decisão definitiva e executoria, passivel de recurso directo de anulação, o despacho ministerial que admite o pedido de rectificação de um boletim de admissão ao concurso, dando lugar a que o concorrente respectivo passe a ocupar na lista de graduação lugar diferente do que lhe fora atribuido.
Tendo uma concorrente a uma escola primaria indicado, por mero lapso, no seu boletim de admissão menos tempo do que efectivamente tinha prestado, pode o erro ser corrigido, independentemente de reclamação, pelo Ministro da Educação Nacional.
So assim se atinge o fim legal, que e a nomeação do candidato mais idoneo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027623 |
| Nº do Documento: | SA119511116003724 |
| Recorrente: | FERREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL - COELHO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 62 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1951/01/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 19531 DE 1931/03/30 ART7 C ART8 PAR2 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1936/11/27 IN COL AC VII PAG293.
AC STA DE 1947/06/20 IN COL AC VXIII PAG477.
AC STA DE 1948/01/09 IN COL AC VXIV PAG1. |
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