Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0745/10 |
| |
| Data do Acordão: | 10/14/2010 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Não se justifica a admissão de recurso de revista excepcional em situação na qual a resposta às questões jurídicas colocadas no processo está intimamente conexionada com as particularidades factuais do caso concreto, sendo certo que, a actividade de fixação dos factos materiais, quando não está em causa a ofensa de disposição expressa, que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, está excluída dos poderes do tribunal de revista. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P12236 |
| Nº do Documento: | SA1201010140745 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE BRAGANÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral