Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002410
Data do Acordão:07/10/1984
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE
DECLARAÇÃO MODELO 6
DECLARAÇÃO MODELO 5
PRODUTOR
GROSSISTA REGISTADO
Sumário:Ja no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do CIT, portanto a margem do posterior Dec.-Lei n. 374-B/79, de caracter inovador, cumpria ao produtor ou grossista registado, na sua qualidade de fornecedor, o controle ou verificação das recebidas declarações m/5 ou m/6, tanto sob o ponto de vista da sua regularidade formal como substancial ou de veracidade.
Nº Convencional:JSTA00002244
Nº do Documento:SAP19840710002410
Data de Entrada:01/11/1984
Recorrente:PEDROSA & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:428
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 A ART3 A ART4 PARUNICO ART8 ART25 A ART41 A ART64 ART65 ART66.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART1.
DL 400/80 DE 1980/09/25 ARTUNICO.
DL 81-C/79 DE 1979/01/26.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/04/27.
AC STJ DE 1964/03/21 IN BMJ N915 PAG296.
AC STJ DE 1965/05/12 IN BMJ N186 PAG126.
AC STJ DE 1972/05/03 IN BMJ N145 PAG45.
AC STJ DE 1978/01/04 IN BMJ N273 PAG122.
AC STA DE 1979/04/05 IN AP-DR 1979/01/02 PAG721.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN BMJ N161 PAG26.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3714 PAG374.