Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LAPSO
RECTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
OBSCURIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE
EXPROPRIAÇÃO POR ZONAS
CERTIFICAÇÃO
PRAZO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PODER VINCULADO
II - Tão pouco qualquer erro havido na respectiva notificação gera a sua obscuridade.
III - O Dec. Lei n. 176-A/88, de 18.5, não é orgânica ou formalmente inconstitucional, pois que não necessitava de credencial parlamentar.
Com efeito:
Não interfere com a substância do direito de propriedade, tal como se acha constitucionalmente consagrado, uma vez que o "jus aedificandi" não integra aquele, não se podendo dizer assim que se legislou sobre direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (v. arts. 62 e 168, n. 1 al. b), este com a redacção ao tempo, da C.R.P.);
Não dispôs sobre medidas expropriativas, ao menos no sentido clássico do termo, que é o que aqui importa, e tão pouco vedou indemnizações
(v. art. 62, n. 2, e 168, n. 1, al. l) da CRP);
Não invadiu, ainda, o estatuto das autarquias locais, finando-se por área própria da competência do Governo (art. 168, n. 1, al. r), acima citado).
IV - Por isso, não se pode afirmar também que o PROT-Algarve, aprovado pelo Dec. Regulamentar n.11/91, de 21.3, esteja consequencialmente ferido de inconstitucionalidade, por aquele.
V - O Dec. Lei n. 351/93, de 7.10, e desigualmente o seu art. 1, n. 2, produzido também sem autorização parlamentar, não invade a autonomia do poder local pois que, ainda aqui, o Governo tem competência para o efeito e não está a exercer no caso qualquer espécie de tutela, não se podendo, assim, ter por verificada inconstitucionalidade alguma.
VI - Também o citado Dec. Lei não viola os princípios do Estado de direito democrático, da confiança e da igualdade, nem ofende o direito de propriedade.
VII - As chamadas expropriações do plano ou expropriações de sacrifício, que não se confundem com as expropriações clássicas, podem, em certas circunstâncias, conferir direito a indemnização, o qual, porém, é arredado perante o princípio da vinculação situacional do prédio (situação concreta e características intrínsecas).
VIII- O espaço canal/eixo, definido no art. 32 do PROT-Algarve, segue, quanto à edificabilidade, o regime do terreno em que se acha implantado.
IX - A não certificação de compatibilidade das licenças, devidamente tituladas, nos termos do Dec. Lei n.351/93, não configura a revogação de tais actos.
X - O prazo para a confirmação de compatibilidade, que é de 90 dias (mais tarde, pelo Dec. Lei n. 61/95 foi alargado para o dobro), conta-se nos termos do art. 72 do CPA.
XI - Mostra-se devidamente fundamentado o despacho que, por remissão para uma informação, dá a conhecer os factos e o direito que suportam a decisão por forma clara, suficiente e congruente, de modo a poder ser apreendido por um destinatário normal, não relevando, a este nível, qualquer violação de lei.
XII - A falta de audiência do interessado (art. 100 e segs. do CPA) não é de molde a conduzir a anulação do acto, se este se inscreve em
área vinculada e não, poder ser de sentido diverso, por conforme a lei.
CPA91 ART72 ART100 ART103 ART125 ART133 N2 C ART134 N2 ART140 ART141 ART148.
DL 176-A/88 DE 1988/05/18.
CONST97 ART2 ART13 ART17 ART18 N2 ART66 N2 ART266.
CONST92 ART168 N1 B R S ART237 ART288.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9.
DL 351/93 DE 1993/10/07 ART1 ART2 ART13.
DRGU 11/91 DE 1991/03/21 ART7 ART32.
LOSTA56 ART18.
AC TC 431/93 DE 1993/07/13 IN DR IIS DE 1993/08/18.
AC TC 287/90 DE 1990/10/30 IN DR IIS DE 1991/02/20.
AC TC 285/92 DE 1992/07/22 IN DR IS-A DE 1992/08/17.
AC STA DE 1997/09/30 IN AD N437 PÁG583.
AC TC N433/87 IN BMJ N371 PÁG145.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PÁG333.
ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PÁG376 PÁG491 PÁG517.
RUI MACHETE IN REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E AMBIENTE N5 PÁG253 PÁG259.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PÁG692.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PÁG378.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PÁG287.
