Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041112
Data do Acordão:06/05/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:Não há lugar à aclaração de acórdão se, dos próprios termos do requerimento de aclaração, se retira, de imediato, a conclusão de que a requerente compreendeu perfeitamente os fundamentos e sentido da decisão proferida.*
Nº Convencional:JSTA00047203
Nº do Documento:SA119970605041112
Data de Entrada:10/03/1996
Recorrente:RIBEIRO , NATALIA
Recorrido 1:CM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 N1 ART716 N1.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL 2ED V3 PAG249.