Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024836
Data do Acordão:09/27/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:SENTENÇA.
MANUSCRITO.
CÓPIA LEGÍVEL.
Sumário:Cumpre aos tribunais indeferir requerimentos de envio de cópias dactilografadas dos textos manuscritos de despachos, sentenças ou acórdãos quando for patente ou manifesta a legibilidade da peça manuscrita, ou seja, quando o pedido de repartição do envio da cópia não se mostre justificado.
Nº Convencional:JSTA00054419
Nº do Documento:SA220000927024836
Data de Entrada:02/09/2000
Recorrente:ALGATURIS-EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART137 ART266 ART684 N3 ART670 N2.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09 ART259.
CPTRIB91 ART2 F.
CONST97 ART20 N1 ART202 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC N444/91 IN DR 2S DE 1992/04/02.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG385.
ANTUNES VARELA E OUTRO MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG259.
Aditamento: