Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021782
Data do Acordão:02/04/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO JURISDICIONAL
GRAU DE JURISDIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:As decisões proferidas sobre o apoio judiciário apenas admitem recurso em um só grau.
Este entendimento, hoje consagrado no art. 39 do D.L. 387-B/87, após a redacção que lhe foi introduzida pela Lei 46/96, de 3/Set., já era seguida pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Nº Convencional:JSTA00049062
Nº do Documento:SA219980204021782
Data de Entrada:05/21/1997
Recorrente:ESTRELA E VIGOROSA SPORT
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/25 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03 ART39 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC80932 DE 1991/10/24 IN BMJ N419 PÁG715.
AC STJ PROC86807 DE 1995/03/07 IN CJ ANOXIII II PÁG116.
AC TC DE 1988/11/09 IN BMJ N381 PÁG117.