Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021782 |
| Data do Acordão: | 02/04/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO RECURSO JURISDICIONAL GRAU DE JURISDIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | As decisões proferidas sobre o apoio judiciário apenas admitem recurso em um só grau. Este entendimento, hoje consagrado no art. 39 do D.L. 387-B/87, após a redacção que lhe foi introduzida pela Lei 46/96, de 3/Set., já era seguida pela jurisprudência dos tribunais superiores. |
| Nº Convencional: | JSTA00049062 |
| Nº do Documento: | SA219980204021782 |
| Data de Entrada: | 05/21/1997 |
| Recorrente: | ESTRELA E VIGOROSA SPORT |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/25 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03 ART39 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC80932 DE 1991/10/24 IN BMJ N419 PÁG715. AC STJ PROC86807 DE 1995/03/07 IN CJ ANOXIII II PÁG116. AC TC DE 1988/11/09 IN BMJ N381 PÁG117. |