Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - Da natureza excepcional do recurso previsto no art. 285.º do CPPT resulta não ser este o meio processo adequado para arguir nulidades do acórdão recorrido, as quais deverão ser arguidas junto do tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do art. 615.º, n.º 4, do CPC e dentro do prazo fixado pelo art. 149.º do CPC, aplicável subsidiariamente.
III - Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional relativamente a questões de inconstitucionalidade normativa, que podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade
IV - É de admitir o recurso excepcional de revista relativamente à correcta interpretação e aplicação da CGAA e assegurar a segurança que o sistema jurídico deve garantir.
