Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESCARGA DIRECTA
AMNISTIA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
II - À transgressão prevista e punida pelo art. 13 do Dec.-Lei 363/81, de 31/12, não é aplicável a amnistia prevista na referida alín. t) por ser punível com multa e suspensão de qualquer dos regimes, nomeadamente do regime de descarga directa.
III - Tal transgressão também não é abrangida pela Lei 23/91, de 4 de Julho, que, aplicando-se embora a infracções de carácter aduaneiro - crimes, transgressões e contra-ordenações -, prevê a exigência de condicionalismos que excluem a sua aplicação àquela transgressão.
IV - A Lei 15/94, de 11 de Maio, não se aplica às infracções fiscais e aduaneiras por força da alín. ff) do art. 1 deste diploma que expressamente excepciona da aplicação do benefício da amnistia aquelas infracções.
V - Tendo decorrido mais de dez anos sobre a data da prática da transgressão fiscal aduaneira, é de considerar-se extinto o procedimento quer à luz do art. 27 do Contencioso Aduaneiro aprovado pelo Dec-Lei 31664, de 22/11/941 quer do art. 20 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras aprovado pelo Dec.-Lei 376-A/89, de 25 de Outubro.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 L N1 N2 N3 T X N2.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 J N1 N2 N3 N4 X N2.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 FF.
CADU41 ART27.
DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART3 N1 N2.
CP82 ART120 N3.
RJIFA89 ART4 B ART20 ART35 E.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28.
