Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01066/11 |
| Data do Acordão: | 05/02/2012 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | DULCE NETO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS REQUISITOS |
| Sumário: | Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes do enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas à luz de normas também diferentes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14089 |
| Nº do Documento: | SAP2012050201066 |
| Data de Entrada: | 11/30/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |