Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0938/07.4BECBR
Data do Acordão:05/27/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não é de admitir revista que visa a apreciação da matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido, mesmo em caso de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, por não poder ser objecto deste recurso, sendo que o Recorrente não invoca que se esteja perante qualquer uma das circunstâncias previstas na segunda parte do nº 4 do art. 150º do CPTA que permita esse juízo.
Nº Convencional:JSTA000P27791
Nº do Documento:SA1202105270938/07
Data de Entrada:01/22/2021
Recorrente:A...................
Recorrido 1:ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: