Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016149 |
| Data do Acordão: | 06/27/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | ADIDOS INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO QUADRO DE PESSOAL QUADRO GERAL DE ADIDOS CATEGORIA CASO RESOLVIDO |
| Sumário: | Não sofre de ilegalidade o despacho que integra um adido no quadro de pessoal dum serviço publico, por atender a categoria desse funcionario no Quadro Geral de Adidos, se a pretensa ilegalidade se reporta a integração como adido, feita por acto ja coberto por caso resolvido. |
| Nº Convencional: | JSTA00031819 |
| Nº do Documento: | SA119910627016149 |
| Data de Entrada: | 06/08/1981 |
| Recorrente: | ROSA , RAUL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA DEFESA NACIONAL DE 1981/02/16. DESP MINRA DE 1981/01/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | O DESPACHO DE 1981/01/26 FOI IMPUGNADO NO RECURSO 16911 APENSO AO PRESENTE PROCESSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19. DL 182/80 DE 1980/06/03 ART2 ART3 ART4. |