Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010808
Data do Acordão:12/14/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
TEMPO DE SERVIÇO
VIGENCIA DAS LEIS
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 656/74, de 23 de Novembro, não esteve em vigor em Moçambique.
II - O n. 5 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 23/75, de
22 de Janeiro, refere-se a todos os que pretendam ingressar no quadro geral de adidos.
III - Dai o exigir-se, como condição, 2 anos de serviços efectivos e ininterruptos.
Nº Convencional:JSTA00011116
Nº do Documento:SA119781214010808
Data de Entrada:06/24/1977
Recorrente:PEREIRA , ANA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2043
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/04/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 656/74 DE 1974/11/23 NA REDACÇÃO DO DL 24/75 DE 1975/01/23 ART6 ART7.
L 5/72 DE 1972/06/23 BLXXVI N2.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N1 N2 N3 N5 ART2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 A C ART66.
DL 819/76 DE 1976/11/12.
Referências Internacionais:AC PORTUGAL FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUE DE 1975/05/07 ART6 N1 N4.