Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029323
Data do Acordão:12/05/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:CASO RESOLVIDO
INDEFERIMENTO TACITO
REQUERIMENTO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - So em relação a situações juridicas definidas por acto administrativo se pode considerar que estão a coberto de caso decidido ou caso resolvido.
II - Não ocorre acto tacito negativo sem previa formulação de mera pretensão por um administrado.
III - O S.T.A. no recurso jurisdicional, tem o ambito do conhecimento delimitado, em principio, pela sentença recorrida e, por essa razão, salvo no caso de materia de conhecimento oficioso, não conhece de vicios imputados no recurso contencioso ao acto ai impugnado e que não foram apreciados e decididos na sentença visada no recurso jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA00034159
Nº do Documento:SA119911205029323
Data de Entrada:04/02/1991
Recorrente:VELHO , HENRIQUE
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTA MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2 ART14 N1.
DL 62/79 DE 1979/03/30 ART6 ART7 ART8 ART13.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART32.
DL 19/88 DE 1988/01/21 ART2 ART10 N2.
DRGU 3/88 DE 1988/01/22 ART3 N1 A ART4 N1 N2 I ART8 N1 N2 B.
LPTA85 ART28 N1 D ART32 ART110 C.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N250 PAG1271.
AC STAPLENO DE 1985/04/16 IN AD N289 PAG83.
AC STA DE 1988/09/27 IN AD N334 PAG1184.
AC STA PROC26365 DE 1989/02/14.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG33.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1324 PAG1368.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG414.