Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037379
Data do Acordão:06/01/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO
CASO JULGADO
Sumário:É de indeferir a renovação do pedido de nomeação de patrono baseada nos mesmos factos que fundamentaram anterior decisão de indeferimento, sem alegação de qualquer alteração de circunstâncias.
Nº Convencional:JSTA00042313
Nº do Documento:SA119950601037379
Data de Entrada:04/06/1995
Recorrente:MASSADAS , MARIA
Recorrido 1:GC DE AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART456 ART671 ART677.
LPTA85 ART1 ART102.
Aditamento: