Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037379 |
| Data do Acordão: | 06/01/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO CASO JULGADO |
| Sumário: | É de indeferir a renovação do pedido de nomeação de patrono baseada nos mesmos factos que fundamentaram anterior decisão de indeferimento, sem alegação de qualquer alteração de circunstâncias. |
| Nº Convencional: | JSTA00042313 |
| Nº do Documento: | SA119950601037379 |
| Data de Entrada: | 04/06/1995 |
| Recorrente: | MASSADAS , MARIA |
| Recorrido 1: | GC DE AVEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456 ART671 ART677. LPTA85 ART1 ART102. |
| Aditamento: | |