Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028135 |
| Data do Acordão: | 04/02/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NETO PARRA |
| Descritores: | ACTO INTERNO INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - O despacho que integra parecer interpretativo genérico sobre determinadas normas jurídicas, com vista à uniformização de critérios em diversos serviços, tem a natureza de acto interno. II - Nessa qualidade, produz efeitos apenas nas relações interorgânicas, sendo, por isso, insusceptível de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00034143 |
| Nº do Documento: | SA119920402028135 |
| Data de Entrada: | 02/20/1990 |
| Recorrente: | COSTA , JOSE |
| Recorrido 1: | GENERAL COMTE ZONA MILITAR MADEIRA - GENERAL CEMGFA - MINDN - MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GENERAL COMTE ZONA MILITAR MADEIRA E GENERAL CEMGFA E MINDN E MINFIN. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. DL 345/73 DE 1973/07/07. DL 229/78 DE 1978/08/11 ART1 N2. DL 444/83 DE 1983/12/26. LPTA85 ART9 N1 B ART25 N1 ART54 N1. DL 339/88 DE 1988/09/28 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N339 PAG396. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG442. |