Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017/10 |
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| Data do Acordão: | 11/09/2010 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | TARIFA DE DISPONIBILIDADE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS CONCESSIONÁRIO SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ABASTECIMENTO DOMICILIÁRIO SANEAMENTO BÁSICO EMPRESA CONCESSIONÁRIA |
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| Sumário: | Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que se pretende o reconhecimento da inadmissibilidade da cobrança de consumos mínimos, denominados como tarifa de disponibilidade, por parte de empresa concessionária da exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de saneamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066681 |
| Nº do Documento: | SAC20101109017 |
| Data de Entrada: | 07/01/2010 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 3º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE GONDOMAR E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | AC RP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. / DECL COMPETENTE TRIBUNAL TRIBUTÁRIO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA.. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART66 ART107 N2. LOFTJ03 ART18 N1. CONST97 ART211 N1 ART212 N3. ETAF02 ART1 N1 ART4 N1 D ART49 N1 C. DL 379/93 DE 1993/11/05 ART6 ART13 N2. DL 194/2009 DE 2009/08/20 ART80. DL 18/2008 DE 2008/01/29 NA REDACÇÃO DO DL 287/2009 DE 2009/10/02 ART407 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC14/06 DE 2006/09/26. |
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| Aditamento: | |
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