Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0154/04
Data do Acordão:10/07/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
NOTIFICAÇÃO.
ALEGAÇÕES.
REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:O despacho que, sem mais, se limita a ordenar o cumprimento do art.º 67 do RSTA não contém qualquer manifestação, expressa ou tácita, sobre o conteúdo do art.º 12 da LPTA, designadamente a de que nos recursos contenciosos previstos na alínea b) do art.º 24 da LPTA apenas é permitida prova documental.
Nº Convencional:JSTA00061106
Nº do Documento:SA1200410070154
Data de Entrada:02/12/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART67.
LPTA85 ART12 ART24.
ETAF96 ART24 ART51.
CONST97 ART281.
Aditamento: