Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018466
Data do Acordão:03/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:ACTO DEFINITIVO
DELEGAÇÃO NÃO PUBLICADA
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
Sumário:Não e definitivo, e, consequentemente, dele não pode ser interposto recurso contencioso, o acto praticado pelo director de Pessoal interino do Estado-Maior do Exercito (EME), por não ter sido publicado no DR, o despacho de delegação de poderes.
Nº Convencional:JSTA00002700
Nº do Documento:SA119840302018466
Data de Entrada:01/27/1983
Recorrente:FARIA , MANUEL
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1275
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1982/09/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR3.
CONST76 ART122 N2 F N4.