Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTOS
ACÇÃO
MEDICAMENTO GENÉRICO
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
II – Essa inviabilidade era transponível, mutatis mutandis, para a impugnação do estabelecimento de PVP dos medicamentos, da competência da Direcção Geral das Actividades Económicas.
III – Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo artigo 9, nº 1, atribuiu, expressamente, efeito interpretativo a preceitos que deveras o são, por natureza.
IV – Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta retroactividade ofensiva de direitos relacionados com aquelas patentes.
V – Assim, é de confirmar acórdão que julgou improcedente acção em que se impugna a AIM e a fixação de PVP de medicamentos, por desconsideração de patente.
