II – Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciação da questão de saber se, perante os particulares contornos processuais do litígio, a falta de notificação da contestação da FP e do parecer do MP, antes de ser proferida decisão na 1ª instância, constitui violação do princípio do contraditório.

III – Está também excluído, no recurso de revista excepcional, o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, mesmo que se situe na distribuição do ónus da prova e nas regras que sobre essa distribuição resultam da Lei Geral Tributária e do Código Civil, quando a questão colocada não se enquadra na ressalva contida na parte final do n.º 4 do art.º 151º do CPTA.