Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01927/02
Data do Acordão:03/26/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL.
REFERENDA.
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO.
Sumário:I - Os créditos da Segurança Social preferem aos garantidos por penhora face ao artigo 11º do DL 103/80 de 9 de Maio.
II - Tal diploma não é inexistente por falta de referenda como foi decidido pelo acórdão nº 309/94 de 23 de Abril de 1994 do Tribunal Constitucional.
III - A graduação nos termos supra referidos não viola os princípios da confiança e da proporcionalidade constante dos artigos 2º e 18º da Constituição da República Portuguesa.
Nº Convencional:JSTA00059042
Nº do Documento:SA22003032601927
Data de Entrada:12/05/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEG SOC.
DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST76 ART140 N2.
CONST97 ART2 ART18 ART63.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
L 6/83 DE 1983/07/29.
CCIV66 ART733 ART748 ART751.
Jurisprudência Nacional:AC TC 309/94 DE 1994/04/23.; AC TC 363/2002.; AC STA PROC799/02 DE 2002/10/16.
Aditamento: