Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034754 |
| Data do Acordão: | 06/08/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR PROFESSOR UNIVERSITÁRIO CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES PROVIMENTO |
| Sumário: | Uma professora auxiliar da Faculdade de Medicina de Lisboa, integrada na Carreira Médica Hospitalar, no Hospital de Santa Maria, onde é Chefe de Serviço da Carreira Médica Hospitalar de Medicina Interna desde 1988 e sendo aprovado para Chefe de Serviço de Gastroentologia da Carreira Médica Hospitalar do Hospital de Santa Maria em Janeiro de 1992, tem direito ao provimento na Categoria de Chefe de Serviço da Carreira Médica Hospitalar num dos lugares do Quadro Complementar de Supranumerários do Hospital de Santa Maria (art. 4 n. 3 do DL 410/91). |
| Nº Convencional: | JSTA00052251 |
| Nº do Documento: | SA119990608034754 |
| Data de Entrada: | 05/24/1994 |
| Recorrente: | TELES , ESTELA |
| Recorrido 1: | MINSAUD - SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINSAUD DE 1993/07/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 246/89 DE 1989/08/05 ART4 N1. DL 410/91 DE 1991/10/17 ART4 N3. |