Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034754
Data do Acordão:06/08/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES
PROVIMENTO
Sumário:Uma professora auxiliar da Faculdade de Medicina de Lisboa, integrada na Carreira Médica Hospitalar, no Hospital de Santa Maria, onde é Chefe de Serviço da Carreira Médica Hospitalar de Medicina Interna desde
1988 e sendo aprovado para Chefe de Serviço de Gastroentologia da Carreira Médica Hospitalar do Hospital de Santa Maria em Janeiro de 1992, tem direito ao provimento na Categoria de Chefe de Serviço da Carreira Médica Hospitalar num dos lugares do Quadro Complementar de Supranumerários do Hospital de Santa Maria (art. 4 n. 3 do DL 410/91).
Nº Convencional:JSTA00052251
Nº do Documento:SA119990608034754
Data de Entrada:05/24/1994
Recorrente:TELES , ESTELA
Recorrido 1:MINSAUD - SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINSAUD DE 1993/07/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 246/89 DE 1989/08/05 ART4 N1.
DL 410/91 DE 1991/10/17 ART4 N3.