Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BOLSA DE ESTUDO
CURSO DE ENFERMAGEM GERAL
ACTO ADMINISTRATIVO
CLÁUSULA MODAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
OBJECTO DA CAUSA
CAUSA DE PEDIR
PODERES DE COGNIÇÃO
PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
DR, II Série - n. 228, de 3/10/85, de prestar serviço, findo o curso, em zona carenciada, por tempo igual ao da duração da bolsa, constitui uma cláusula modal que onera o acto administrativo traduzido no acto de atribuição dessa bolsa.
II - Não resulta tal compromisso de qualquer contrato administrativo celebrado entre a Administração e o interessado, na medida em que as condições de atribuição da bolsa são ditadas unilateralmente pela Administração, não representando o pedido de concessão da bolsa mais do que um pressuposto da eficácia do acto de concessão e o aludido compromisso mais do que um simples requisito dessa concessão.
III - Deve improceder a acção em que, apelando-se à existência desse contrato, se pretende a condenação da beneficiária da bolsa na prestação do serviço objecto do citado compromisso, ou, não sendo possível, na restituição do montante pecuniário recebido já que não é possível ao Tribunal convolar a sua pronúncia para uma causa de pedir diversa da invocada.
IV - A não satisfação da cláusula modal pode ser objecto de execução pelas vias competentes e no âmbito do chamado "privilégio de execução prévia" e sem prévio recurso à via judicial, privilégio esse hoje expressamente consagrado no art. 149 do Código do Procedimento Administrativo.
DL 324/80 DE 1980/08/25.
CPA91 ART149.
CPC67 ART668 N1 E.
AC STA PROC29193 DE 1991/10/01.
AC STA PROC30490 DE 1992/06/16.
AC STA PROC30637 DE 1992/06/30.
AC STA PROC29126 DE 1991/06/21.
AC STA PROC29124 DE 1992/01/23.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL PAG343-347 PAG739.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG297.
