Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01422/12 |
| Data do Acordão: | 01/17/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista de um acórdão do TCA proferido em sede cautelar, que está em dissonância com a doutrina afirmada por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, em formação alargada da Secção, e em sede de acção principal, sobre a matéria em causa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15154 |
| Nº do Documento: | SA12013011701422 |
| Data de Entrada: | 12/13/2012 |
| Recorrente: | A..., LDA E INFARMED, IP |
| Recorrido 1: | B... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |