Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022894
Data do Acordão:02/14/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:EMOLUMENTOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
NOTÁRIO.
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
FAZENDA PÚBLICA.
VIOLAÇÃO DE LEI.
DIREITO COMUNITÁRIO.
Sumário:I - O Tribunal Tributário de 1ª Instância tem competência para conhecer dos litígios emergentes de uma relações jurídicas de natureza tributária, pelo que são competentes para conhecer de uma impugnação de emolumentos notariais.
II - Cabendo ao representante da Fazenda Pública a representação da Administração Fiscal é a si que cabe representar os interesses desta no respeitante aos emolumentos.
III - Sendo os emolumentos notariais cobrados fixados percentualmente sem consideração de um limite máximo, a sua liquidação viola o disposto na Directiva 69/355/CEE (artigos 4° n.º 1 al. c) , 10° e 12°), sendo por isso ilegal.
Nº Convencional:JSTA00055364
Nº do Documento:SA220010214022894
Data de Entrada:06/08/1998
Recorrente:UNIVERSO BANCO DIRECTO SA - FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:UNIVERSO BANCO DIRECTO SA - FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO REC JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA.
PROVIDO REC JURISDICIONAL DA IMPUGNANTE.
PROVIDA A IMPUGN JUDICIAL.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART24 N1 ART37 B ART42 N1 A ART118 N2 A ART154 C.
TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO NA REDACÇÃO DO DL 397/83 DE 1983/11/02 ART5.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/06/10 ART10 C ART12 N1 E.
T CEE ART177.
T CEE NA REDACÇÃO DO TRATADO DE AMSTERDÃO ART234.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20956 DE 1996/12/11.; AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.; AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.; AC STA PROC20957 DE 1996/10/16.; AC STA PROC21410 DE 1997/03/19.; AC STA PROC20226 DE 1997/10/20.; AC STA PROC22891 DE 1998/12/09.; AC STA PROC21125 DE 1999/03/03.; AC STA PROC24793 DE 2000/05/10.; AC STA PROC25128 DE 2000/10/25.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROCC-56/98.
AC TRIJ PROCC-19/99.
AC TRIJ PROCC-134/99.
Aditamento: