Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGISTO COMERCIAL.
DIREITO COMUNITÁRIO.
ERRO DOS SERVIÇOS.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
II - Como tal, não estando a possibilidade de liquidação de tais emolumentos prevista neste art. 12.º, ela é ilegal, por violação daquele art. 10.º.
III - Para efeitos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios, imposta à administração tributária pelo art. 43.º da L.G.T., havendo um erro de direito na liquidação e sendo ela efectuada pelos serviços, é à administração que é imputável esse erro, sempre que a errada aplicação da lei não tenha por base qualquer informação do contribuinte.
IV - Esta imputabilidade do erro aos serviços é independente da demonstração da culpa de qualquer dos seus funcionários ao efectuar liquidação afectada por erro, podendo servir de base à responsabilidade por juros indemnizatórios a falta do próprio serviço, globalmente considerado
DL 403/86 DE 1986/12/03 ART6 N1.
CPTRIB91 ART17 A ART 24 N1.
LGT98 ART43 ART55.
CONST97 ART266 N1.
CPPTRIB99 ART61 N3.
DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/06/10 ART3 N3 ART4 N1 C ART10 A ART12 N1 E.
