Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:082/07
Data do Acordão:03/12/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
PROJECTO DE ARQUITECTURA
MEDIDAS PREVENTIVAS
AUDIÊNCIA PRÉVIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:I – Não padece de falta de fundamentação nem viola o direito de audiência o acto que, não respondendo embora ponto por ponto a todas as questões e argumentos invocados pelo interessado, indeferiu a pretensão dele com base em motivos claros, suficientes e congruentes, motivos esses que global ou conjuntamente contrariavam aquelas razões e argumentos.
II – O acto que aprovasse o projecto de arquitectura não era constitutivo de direitos.
III – Por isso, era livremente revogável ante a certeza de que o licenciamento almejado era impossível por contrariar medidas preventivas entretanto definidas para o local.
IV – E, como decorre do dito em II, um tal acto revogatório não podia sofrer do vício de ilegal revogação fundado numa suposta ofensa de direitos constituídos pelo acto revogado.
V – A despeito da pretérita aprovação do projecto de arquitectura, o indeferimento do pedido de licenciamento de uma construção por esta ser inadmissível em face de medidas preventivas entretanto postas em vigor não traduz uma aplicação retroactiva, ou sequer retrospectiva, dessas medidas, e antes corresponde à necessidade de o procedimento ter uma solução ajustada ao regime jurídico coevo (princípio «tempus regit actum»).
Nº Convencional:JSTA00064892
Nº do Documento:SA120080312082
Data de Entrada:01/29/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE ALCOBAÇA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
CPA91 ART100 ART125 ART140.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52.
RCM 31/2001 DE 2001/03/22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46506 DE 2000/10/28.; AC STA PROC47714 DE 2001/10/23
Aditamento: