Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016120
Data do Acordão:10/28/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS
PERSONALIDADE JURIDICA
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
ACTO DEFINITIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O CEJ e uma pessoa colectiva publica, sem autonomia financeira e com autonomia administrativa apenas no ambito das suas atribuições relativas a formação profissional de magistrados e ao exercicio do poder disciplinar sobre os auditores de justiça.
II - Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho do director do CEJ, relativo a remuneração de um docente, que define o cargo de origem do mesmo docente para efeitos da opção a que se refere o art.67, n.2, do Dec.-Lei 374-a/79, de 10-9.
Nº Convencional:JSTA00004287
Nº do Documento:SAP19861028016120
Data de Entrada:01/27/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:DIRECTOR DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:710
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
L 85/77 DE 1977/12/31.
L 39/78 DE 1978/09/01 ART24 A.
DL 374-A/79 DE 1979/09/10 ART3 N2 ART5 N2 ART7 N3 ART14 C ART17 ART25ART27 N2 ART45 ART65 N2 ART66 N1.
DL 264-A/81 DE 1981/09/03.
DL 146-A/84 DE 1984/05/09 ART1 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG218.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG194.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG187.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG395.