Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021536
Data do Acordão:11/26/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:DERRAMA
IMPOSTO ACESSÓRIO
IRC
CUSTOS DE EXERCÍCIO
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:I - A derrama é um imposto acessório do IRC, não sendo de considerar como custo dedutível à matéria colectável desse imposto.
II - A não exclusão como encargo por norma fiscal expressa não basta para a consideração como custo fiscal.
III - A redacção dada ao art. 41 do CIRC pela Lei 10-B/96 é interpretativa, pelo que tem eficácia retroactiva sem padecer de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00048222
Nº do Documento:SA219971126021536
Data de Entrada:02/19/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SAPJU-SOC AGRO PECUARIA JOÃO URBANO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BEJA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - DERRAMA.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N2.
CIRC88 ART23 ART41.
L 10-B/96 DE 1996/03/23.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16975 DE 1995/02/01.; AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.; AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.; AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.; AC STA PROC21565 DE 1997/05/14.; AC STA PROC21268 DE 1997/06/25.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG305.
FERNANDES FERREIRA IN CTF N378 PAG113.