Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011885 |
| Data do Acordão: | 01/31/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO INTERNO POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA TUTELA |
| Sumário: | I - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio, mas acto respeitante as relações interorganicas da Administração, o despacho pelo qual o Ministro da Administração Interna enuncia o seu entendimento sobre duvidas dos orgãos dos Serviços Sociais da PSP acerca do processamento de remunerações do respectivo pessoal. II - Por isso, tal despacho não e susceptivel de impugnação contenciosa. III - Os poderes de tutela tem natureza excepcional, so existindo para os actos expressamente previstos na lei e na forma e pelo modo nela estabelecidos. |
| Nº Convencional: | JSTA00008452 |
| Nº do Documento: | SA119800131011885 |
| Data de Entrada: | 07/27/1978 |
| Recorrente: | COSTA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 541 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 42794 DE 1959/12/31. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |