Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0336/22.0BECBR |
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| Data do Acordão: | 04/02/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | De acórdãos do TCA não cabe, em princípio, recurso para o STA, salvo nos casos excepcionais em que se justifica a admissão do recurso de revista, cabendo ao recorrente alegar e demonstrar a verificação in casu dos pressupostos legais de que depende a admissão do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33560 |
| Nº do Documento: | SA2202504020336/22 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral