Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025580
Data do Acordão:01/17/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ESTATUTO REMUNERATORIO DOS TITULARES DE CARGOS POLITICOS
PROVEDOR DE JUSTIÇA
SUBSIDIO DE REINTEGRAÇÃO
Sumário:I - Do artigo 31, n. 1 da Lei n. 4/85 resulta que so o efectivo exercicio, por um periodo de tempo inferior a 8 anos, das funções de membro do governo, de deputado a Assembleia da Republica ou de Juiz do Tribunal Constitucional da direito a atribuição do subsidio de reintegração.
II - O artigo 8 da Lei n. 81/77 de 22 de Novembro significa unicamente que o Provedor de Justiça, durante o desempenho do cargo, tem honras direitos, categorias, remunerações e regalias identicas as de Ministro - e não que o exercicio das funções de Provedor equivalha ao exercicio das funções de Ministro.
III - E dai que o facto de ter exercido as funções de Provedor de Justiça não de ao recorrente o direito ao referenciado subsidio de reintegração.
Nº Convencional:JSTA00018925
Nº do Documento:SA119890117025580
Data de Entrada:11/26/1987
Recorrente:CORTE-REAL , EUDORO
Recorrido 1:PROVEDOR DE JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:319
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO PROVEDOR DE JUSTIÇA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Legislação Nacional:L 81/77 DE 1977/11/22 ART8.
L 4/85 DE 1985/04/09 ART1 N2 N3 ART24 N1 ART31 N1.