Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029813
Data do Acordão:05/26/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
PROVAS PÚBLICAS
JÚRI
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
AUTOVINCULAÇÃO
PROVA DE AVALIAÇÃO
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
TESTES
Sumário:I - É lícita aos júris de concursos para provas públicas, no uso de seus poderes discricionários, a adopção de critérios de avaliação específicos a que, por subscrição, se auto-vinculem, desde que não ofensivos de princípios essenciais de lei.
II - O "sistema de respostas múltiplas" dito "método americano" sendo, como é, o mais objectivo de todos os critérios de avaliação é lícito, não afrontando quaisquer princípios legais.
Nº Convencional:JSTA00034645
Nº do Documento:SA119920526029813
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:CAMPIZES , ARMENIO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/05/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
CONST76 ART269 N2.
CONST82 ART268 N3.
CONST89 ART268 N4.
DL 498/88 DE 1988/12/30.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART24.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 NA REDACÇÃO DO DRGU 20/89 DE 1989/07/25 ART45 N1 D ART48 N1 A N5 ART49 N1 A ART71.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG205.