Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005586
Data do Acordão:06/08/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
CONCLUSÕES
Sumário:I - O ambito de um recurso e fixado pelas conclusões, tendo em conta a decisão que se pretende ver anulada por estar ferida das ilegalidades invocadas.
II - Não pode o Supremo Tribunal Administrativo apreciar em recurso a sentença de 1 instancia que ja fora apreciada pelo Tribunal Tributario de 2 Instancia, uma vez que nas conclusões e na formulação do pedido so se ataca a sentença de 1 instancia.
Nº Convencional:JSTA00022425
Nº do Documento:SA219880608005586
Data de Entrada:02/12/1988
Recorrente:EMP TEXTIL BELLINO & BELLINO SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:842
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART670 ART678 ART690 N1 N3.