Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031/15.6BECBR
Data do Acordão:02/16/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REQUISITOS
Sumário:Não tratando as quatro sentenças apresentadas como fundamento do recurso a mesma questão de direito decidida na sentença recorrida, a incidência subjetiva da Taxa de Conservação, o recurso não pode ser admitido ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P28966
Nº do Documento:SA220220216031/15
Data de Entrada:12/31/2020
Recorrente:A............
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: