Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013445
Data do Acordão:11/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO PER SALTUM
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
Sumário:Perante um julgamento em 1 Instancia, carente de inventariação da materia de facto dada como provada, ha que mandar julgar novamente a causa no Tribunal Recorrido.
Nº Convencional:JSTA00033620
Nº do Documento:SA219911113013445
Data de Entrada:04/03/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FABRICA ALVORADA-FIAÇÃO MALHAS E MEIAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1278
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART659 N2 ART729 N1 N3 ART730 N2.
CPCI63 ART1 PARUNICO.
ETAF84 ART21 N4.