Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013115
Data do Acordão:03/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
LIQUIDAÇÃO
TESTAMENTO
INOFICIOSIDADE
SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO
REQUERIMENTO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:I - Nos termos do art. 82 do CSISD, o imposto sucessorio e liquidado de harmonia com as disposições testamentarias mesmo inoficiosas, dado o caracter relativo de tal inoficiosidade, e enquanto esta não for decidida judicialmente, conforme aos arts. 216 e segts. do Cod.
Civil.
II - A suspensão do processo de liquidação prevista no art. 84 do mesmo diploma, por pendencia de litigio judicial "acerca da qualidade de herdeiro, validade ou objecto da transmissão", pode ser requerida a quando da notificação prevista no seu art. 87.
Nº Convencional:JSTA00032284
Nº do Documento:SA219910313013115
Data de Entrada:11/28/1990
Recorrente:VENDAS , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:AD N353 ANOXXX PAG644
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART82.
CCIV66 ART2168.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/12/05 IN AD N280 PAG441.
AC STA DE 1985/03/06 IN AD N283 PAG818.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN BMJ N121 PAG20.
VITOR FAVEIRO A FORMA DOS ACTOS JURIDICOS IN CTF N19 PAG120.
ANTUNES VARELA IN RLJ N123 - N125.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N118 - N144 PAG269.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N121 PAG20.