Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO INSTALADORA
PROFESSOR
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
ACTO CONFIRMATIVO
às remunerações para surtir definitivamente os efeitos jurídicos respectivos.
II - Não obstante ter contado o exercício de funções de professor, coordenador na respectiva categoria, se o agravado não processou, todavia, os vencimentos em conformidade por ter dúvidas quanto à interpretação da lei, embora achasse justa a posição do agravante, até receber esclarecimentos da DGAP, não pode dizer-se que o agravado quiz decidir, unilateral e autoritariamente de uma vez por todas, a situação jurídica do Agravante nos processamentos de vencimentos que mensalmente lhe foram feitos.
III - Assim, do mesmo passo, não pode ter o seu por confirmativo de tais processamentos, acto que indefere expressamente a pretensão do agravante a que lhe sejam pagas diferenças remuneratórias e que, face à mesma lei, se julga com direito.
AC STA PROC32490 DE 1994/01/25.
AC STA PROC36220 DE 1995/11/28.
AC STA PROC28335 DE 1991/03/07.
