Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO
REVOGAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
RESERVA DE REVOGAÇÃO
CLÁUSULA DE SUJEIÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
INTERESSE PÚBLICO
II - A Adjudicação de uma empreitada de o.p. é um a.a. que produz efeitos jurídicos na esfera jurídica do dono da obra e na do empreiteiro, pré-contratual em relação à celebração do próprio contrato de empreitada de o.p..
III - No ordenamento jurídico vigente para o contrato de empreitada de o.p., plasmado no D.L. 235/86, de 18-8, a celebração do próprio contrato, em si, é precedida de uma série de actos procedimentais.
IV - Destes, salienta-se o acto de adjudicação da empreitada cuja natureza de a.a. não oferece contestação.
V - Descreve do n. 5 do art. 103 do DL 235/86, que no contrato administrativo de empreitada de o.p. vigora uma cláusula de sujeição ao imperativo de interesse público.
VI - E o art. 95 do mesmo diploma prevê uma reserva da revogação.
VI - Assim, por qualquer destes dois normativos, ressurge a regra geral da revogabilidade dos a.a. porque qualquer daquelas cláusulas é um limite aos factores da irrevogabilidade.
VIII -Não viola o art. 77 do DL 100/84, de 29-3, a deliberação camarária que revogou adjudicação anterior de empreitada de o.p. à agravada, por circunstâncias alheias à legalidade, nomeadamente por conveniência da Administração finalísticamente ordenada a imperativos de interesse público, parâmetros estes em que a agravante fundou efectivamente a deliberação recorrida contenciosamente, e que não foram contestados.
LOSTA56 ART18.
CADM40 ART83.
EFU66 ART468.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART95 ART98 N1 ART103 N1 N5 ART165.
CPA91 ART180 C.
AC STA PROC25082 DE 1987/12/09.
ROBIN DE ANDRADE REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG69 PAG86-87 PAG149 PAG165 PAG175 PAG177 PAG188.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG551 PAG580 PAG587 PAG647 PAG649 PAG653 PAG668 NOTA525 PAG698 PAG702-703 NOTA546.
LAUBADÉRE TRAITÉ DES CONTRATS ADMINISTRATIFS PAG45.
