Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019407
Data do Acordão:10/19/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL
PENDêNCIA DA CAUSA
Sumário:I - O apoio judiciário não abrange a liquidação das custas.
II - No processo de execução fiscal, o apoio judiciário é qualquer meio de reacção suscitado pelo executado para defender os seus direitos.
III - Quando esse meio de reacção findar, o apoio judiciário perde a razão de ser.
Nº Convencional:JSTA00044796
Nº do Documento:SA219951019019407
Data de Entrada:05/03/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAMASCOPE-FABRICA DE MALHAS DO COENTRAL PEQUENO LDA
Recorrido 2:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART20.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART17 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13217 DE 1992/05/27.
AC STA PROC14244 DE 1992/06/09.
AC STA PROC16268 DE 1993/12/09.