Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019407 |
| Data do Acordão: | 10/19/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PENDêNCIA DA CAUSA |
| Sumário: | I - O apoio judiciário não abrange a liquidação das custas. II - No processo de execução fiscal, o apoio judiciário é qualquer meio de reacção suscitado pelo executado para defender os seus direitos. III - Quando esse meio de reacção findar, o apoio judiciário perde a razão de ser. |
| Nº Convencional: | JSTA00044796 |
| Nº do Documento: | SA219951019019407 |
| Data de Entrada: | 05/03/1995 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAMASCOPE-FABRICA DE MALHAS DO COENTRAL PEQUENO LDA |
| Recorrido 2: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART20. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART17 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13217 DE 1992/05/27. AC STA PROC14244 DE 1992/06/09. AC STA PROC16268 DE 1993/12/09. |