Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
SUSPENSÃO DE PRAZO
LEGISLAÇÃO COVID
(sumário da responsabilidade do relator)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 052/25.0BALSB |
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| Data do Acordão: | 11/26/2025 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO SUSPENSÃO DE PRAZO LEGISLAÇÃO COVID |
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| Sumário: | O direito à liquidação do IMT está sujeito à suspensão do prazo de caducidade ao abrigo do regime da pandemia Covid19. (sumário da responsabilidade do relator) |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34604 |
| Nº do Documento: | SAP20251126052/25 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral