Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003709 |
| Data do Acordão: | 10/19/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MOTA VEIGA |
| Descritores: | VIGENCIA DAS LEIS DATA DE PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL |
| Sumário: | Quando um diploma legal contem a declaração da imediata entrada em vigor entende-se que começa a vigorar em todo o Pais na propria data da sua publicação no Diario do Governo. |
| Nº Convencional: | JSTA00027565 |
| Nº do Documento: | SA119511019003709 |
| Recorrente: | SOC ANTONIO GONÇALVES FILHOS |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 55 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1951/01/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 37986 DE 1950/09/27 ART1 ART3. D 22470 DE 1933/04/11 ART1 PARUNICO. |
| Referência a Doutrina: | CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG87. |