Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003709
Data do Acordão:10/19/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOTA VEIGA
Descritores:VIGENCIA DAS LEIS
DATA DE PUBLICAÇÃO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
Sumário:Quando um diploma legal contem a declaração da imediata entrada em vigor entende-se que começa a vigorar em todo o Pais na propria data da sua publicação no Diario do Governo.
Nº Convencional:JSTA00027565
Nº do Documento:SA119511019003709
Recorrente:SOC ANTONIO GONÇALVES FILHOS
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1951/01/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 37986 DE 1950/09/27 ART1 ART3.
D 22470 DE 1933/04/11 ART1 PARUNICO.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG87.