Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0354/09
Data do Acordão:09/23/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Sumário:Inexiste oposição, devendo o recurso ser julgado findo, nos termos do n.º 5 do artigo 284.º do CPPT, se não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, o que determina a inexistência de identidade da questão fundamental de direito e, consequentemente, de antagonismo de soluções jurídicas.
Nº Convencional:JSTA000P10840
Nº do Documento:SAP200909230354
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: