Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0354/09 |
| Data do Acordão: | 09/23/2009 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
| Sumário: | Inexiste oposição, devendo o recurso ser julgado findo, nos termos do n.º 5 do artigo 284.º do CPPT, se não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, o que determina a inexistência de identidade da questão fundamental de direito e, consequentemente, de antagonismo de soluções jurídicas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10840 |
| Nº do Documento: | SAP200909230354 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |