Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014939 |
| Data do Acordão: | 03/11/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES HERANÇA DINHEIRO Á VISTA DEPÓSITO BANCÁRIO PRESUNÇÃO LEGAL |
| Sumário: | O depósito bancário de dinheiro do autor da herança é verdadeiramente "dinheiro" para efeitos do disposto no artigo 26 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, que não distingue entre dinheiro existente no domicílio daquele e dinheiro depositado ou arrecadado fora desse domicílio. |
| Nº Convencional: | JSTA00022807 |
| Nº do Documento: | SA219640311014939 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 9 |
| Referência Publicação 1: | AD N30 ANOIII PAG778 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART9 PAR1 ART26 ART67 PAR1 ART136. REGULAMENTO DE 1899/12/23 ART84. D 25503 DE 1935/05/08 ART9. CÓDIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART46 PAR10. CICAP62 ART58. D 8718 DE 1923/03/17 ART31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1963/05/08 IN BDGCI N53 PAG1650. |
| Referência a Doutrina: | JOSÉ GUALBERTO DE SÁ CARNEIRO NOTAS AO CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES PAG160-163. |