Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030294
Data do Acordão:04/28/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:MANDATÁRIO JUDICIAL
MANDATO
REVOGAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:I - A constituição de segundo mandatário judicial só implica revogação dos poderes conferidos ao primeiro se for levada ao conhecimento deste, nos termos previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil e 1171 do Código Civil.
II - Não sendo esse conhecimento levado a efeito, o primeiro mandato subsiste e é regular a notificação efectuada na pessoa de qualquer dos advogados constituídos.
Nº Convencional:JSTA00034426
Nº do Documento:SA119920428030294
Data de Entrada:01/14/1992
Recorrente:JALECO , MARIA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DO MONTIJO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:AD N374 ANOXXXII PAG171
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO. NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1171.
CPC67 ART39 N2.