Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030294 |
| Data do Acordão: | 04/28/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | MANDATÁRIO JUDICIAL MANDATO REVOGAÇÃO NOTIFICAÇÃO |
| Sumário: | I - A constituição de segundo mandatário judicial só implica revogação dos poderes conferidos ao primeiro se for levada ao conhecimento deste, nos termos previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil e 1171 do Código Civil. II - Não sendo esse conhecimento levado a efeito, o primeiro mandato subsiste e é regular a notificação efectuada na pessoa de qualquer dos advogados constituídos. |
| Nº Convencional: | JSTA00034426 |
| Nº do Documento: | SA119920428030294 |
| Data de Entrada: | 01/14/1992 |
| Recorrente: | JALECO , MARIA - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CM DO MONTIJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Referência Publicação 1: | AD N374 ANOXXXII PAG171 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1171. CPC67 ART39 N2. |