| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011006 |
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| Data do Acordão: | 07/23/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MOURO E MARTINS |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
QUADRO DE SUPRANUMERARIOS
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
CATEGORIA
LISTA NOMINATIVA
ACTO DE EXECUÇÃO
POLÍCIA JUDICIÁRIA |
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| Sumário: | I - A Portaria n. 117/77, de 10 de Março, e contenciosamente impugnavel, uma vez que não e um acto generico, em virtude de os seus destinatarios serem perfeitamente determinaveis.
II - Para efeito de integração no quadro de supranumerarios criados por aquela portaria, a categoria funcional a tomar em conta e a de ingresso no quadro geral de adidos.
III - Se a lista nominativa de integração prevista no artigo
42, n. 1, do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, se conformar com o estabelecido na referida portaria e com os pressupostos de facto a ter em consideração, apresenta-se com a natureza de mero acto de execução, contenciosamente inimpugnavel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007965 |
| Nº do Documento: | SA119810723011006 |
| Data de Entrada: | 10/29/1977 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3681 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1977/06/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART1 N1 ART4 N1 ART9.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART42 N1 N3 A.
LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11013 DE 1980/02/07.; AC STA PROC11132 DE 1980/03/06.; AC STA PROC11014 DE 1980/05/08. |
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| Aditamento: | |
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