Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO
AUTORIZAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0774/15.4BEBRG |
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| Data do Acordão: | 03/09/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DESPACHO AUTORIZAÇÃO LOCALIZAÇÃO |
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| Sumário: | É correcta a decisão que considera não estarem verificarem os pressupostos para a autorização de localização de um posto de abastecimento de combustíveis ao abrigo do disposto no Despacho SEOP 37-XII/92 quando da matéria de facto assente resulta que inexistia um “troço de arruamento urbano com, pelo menos, 250m de extensão”. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071688 |
| Nº do Documento: | SA1202303090774/15 |
| Data de Entrada: | 01/31/2023 |
| Recorrente: | AA (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | DESPACHO SEOP 37-XII/92 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral