Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES.
ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
CIMSISD91 ART64 ART87.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0283/04 |
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| Data do Acordão: | 06/08/2004 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA. IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES. ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. |
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| Sumário: | Nos termos do artº 54º do CPPT, por força do princípio da impugnação unitária, não é susceptível de impugnação imediata o acto constante de despacho que indefere pedido de alteração a relação de bens anteriormente apresentada, nos termos do CIMSISD. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060534 |
| Nº do Documento: | SA2200406080283 |
| Data de Entrada: | 03/15/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA 4J PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART54. CIMSISD91 ART64 ART87. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG265. |
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Texto Integral